Política de Privacidade
do aplicativo do Sistema Móvel de Bilhetes da empresa Fincerto Sp. z o.o.
1. A presente Política de Privacidade define as regras de tratamento e proteção dos dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores no âmbito da utilização do aplicativo e dos serviços de internet administrados pela Fincerto Sp. z o.o., aos quais esta Política de Privacidade se aplica.
2. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Fincerto Sp. z o.o., com sede em Bytom, ul. Bernardyńska 1, KRS 0000159398, NIP 641-19-21-650, REGON 273358980, doravante designada por “Empresa”.
3. O Responsável envida todos os esforços para garantir todas as medidas físicas, técnicas e organizacionais de proteção dos dados pessoais contra destruição acidental ou intencional, perda acidental, alteração, divulgação não autorizada, utilização indevida ou acesso não autorizado, em conformidade com toda a legislação aplicável. A proteção dos dados é realizada de acordo com os requisitos da legislação em vigor, e o seu armazenamento ocorre em servidores protegidos. Com vista à segurança dos dados que nos são confiados, desenvolvemos procedimentos internos e recomendações destinados a impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos dados pessoais. Monitorizamos a sua implementação e verificamos continuamente a conformidade com os atos legais relevantes, incluindo a legislação relativa à proteção de dados pessoais, a legislação sobre prestação de serviços eletrónicos, bem como atos executivos e legislação da União Europeia. Implementámos encriptação de dados e controlo de acessos, minimizando assim os efeitos de eventuais violações de segurança dos dados.
4. Respeitamos o direito à privacidade e cuidamos da segurança dos dados. Para este fim é utilizado, entre outros, o protocolo seguro de encriptação de comunicações SSL (“ligação segura”).
5. Os dados pessoais fornecidos nos formulários do Serviço e do aplicativo são tratados como confidenciais e não são visíveis para pessoas não autorizadas.
6. A Empresa é igualmente responsável pelo tratamento dos dados das pessoas inscritas na newsletter e das pessoas subscritas às notificações web push e notificações do aplicativo.
7. Os dados pessoais são tratados com base no consentimento dado pelo Utilizador, bem como nos casos em que a legislação autoriza o Responsável a tratar dados pessoais:
a) em conformidade com as disposições relativas à proteção de dados pessoais;
b) em conformidade com a Política de Privacidade implementada;
c) na medida e para a finalidade necessárias para celebrar, definir o conteúdo, alterar ou rescindir o Contrato e para a correta prestação dos Serviços eletrónicos;
d) na medida e para a finalidade necessárias à realização de interesses legítimos (fins legalmente justificados), desde que o tratamento não viole os direitos e liberdades do titular dos dados;
e) na medida e para a finalidade compatíveis com o consentimento dado pelo Utilizador, caso este tenha subscrito a newsletter;
f) na medida e para a finalidade compatíveis com o consentimento dado pelo Utilizador, caso este tenha subscrito notificações web push.
8. O Responsável recolhe informações sobre os utilizadores e os seus comportamentos das seguintes formas:
a) através de informações introduzidas voluntariamente no aplicativo e nos formulários;
b) durante a realização de encomendas no aplicativo;
c) através da recolha de ficheiros “cookies” [ver Política de Cookies];
d) através da recolha de informações relacionadas com a navegação dos conteúdos do Serviço e do aplicativo pelos Utilizadores através do Google Analytics (Google Inc., com sede nos EUA), tais como o número e origem das visitas, duração da visita, conteúdos visualizados, número e tipo de subpáginas abertas, referências utilizadas, género, idade, interesses, localização, dados identificativos do dispositivo móvel, do fornecedor de internet e do assinante, ou endereço IP do computador. O Responsável não associa essas informações aos dados pessoais do Utilizador e não as utiliza para identificar o Utilizador, exceto quando necessário para a correta prestação do Serviço. O Responsável não transfere dados pessoais para a Google Inc., mas apenas informações anonimizadas;
e) através do Pixel do Facebook, graças ao qual a Facebook Inc. sabe que uma pessoa registada na plataforma utiliza o Serviço ou o aplicativo. Neste caso, a Facebook Inc. baseia-se em dados pelos quais ela própria é responsável. O Responsável não transfere quaisquer dados pessoais adicionais para a Facebook Inc.
O Responsável utiliza as informações referidas no ponto 8 exclusivamente para fins relacionados com análise de mercado e tráfego de internet dentro do aplicativo, para fins estatísticos, em particular para avaliar o interesse nos conteúdos publicados no aplicativo, melhorar o conteúdo do aplicativo e a qualidade dos serviços prestados, bem como para realizar campanhas de marketing.
9. Devido à necessidade de evitar a utilização automatizada de determinadas funcionalidades do aplicativo por robôs da internet, utilizamos o mecanismo Google reCAPTCHA para verificar ocasionalmente se o comportamento dos utilizadores do Serviço e do aplicativo não apresenta características típicas de robôs. Nesses casos, poderemos divulgar o seu endereço IP à Google Inc.
10. O Responsável utiliza ficheiros cookie ou tecnologias semelhantes. Estes ficheiros permitem ao Responsável, em particular, adaptar melhor o aplicativo e os websites aos interesses e preferências individuais do Utilizador. A maioria dos navegadores de internet permite eliminar cookies do disco rígido do computador, bloquear todos os cookies recebidos ou configurar um aviso antes do seu armazenamento. Para mais informações sobre estas funcionalidades, consulte as instruções ou a secção de ajuda do seu navegador de internet.
11. A limitação ou bloqueio dos cookies pode causar dificuldades ou impossibilitar a utilização do Serviço ou do aplicativo para os quais estes ficheiros são necessários.
12. O Responsável recolhe informações fornecidas voluntariamente pelo utilizador, mas necessárias para a execução das encomendas realizadas no aplicativo.
13. Os dados fornecidos nos formulários são tratados para a finalidade resultante da função do formulário específico, por exemplo, para gerir pedidos de informação.
14. Na medida justificada pelo Serviço prestado, o Responsável poderá solicitar ao Utilizador, em particular, os seguintes dados pessoais: nome e apelido, morada, número de telefone, endereço de e-mail, bem como número PESEL e documento de identificação. O regulamento do Serviço poderá indicar outros Dados Pessoais que o Utilizador deverá fornecer para utilizar o Serviço.
15. Os dados pessoais deixados no Serviço e no aplicativo não serão vendidos nem disponibilizados a outras entidades além das autorizadas nos termos da legislação aplicável. A Empresa tem o direito de divulgar os dados pessoais do Utilizador e outros dados:
a) com base nas disposições legais aplicáveis (por exemplo, às autoridades competentes ou organizadores de eventos de elevado risco);
b) quando o utilizador der o seu consentimento;
c) quando tal for necessário para a prestação dos Serviços.
16. O acesso direto aos dados pessoais recolhidos dos Utilizadores do Serviço e do aplicativo é permitido apenas a funcionários autorizados do Responsável e a entidades que atuem em seu nome. Estas pessoas são obrigadas a manter a confidencialidade dos dados e a impedir o acesso por pessoas não autorizadas.
17. Qualquer pessoa cujos dados sejam tratados (caso a Empresa seja responsável pelos mesmos) tem, a qualquer momento, o direito de acesso aos seus dados, retificação, eliminação ou limitação do tratamento, direito de oposição, bem como o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.
18. Em caso de alteração dos Dados Pessoais, o Utilizador deverá assegurar a atualização dos seus dados no perfil personalizado do aplicativo, caso possua um.
19. A eliminação dos Dados Pessoais poderá ocorrer em consequência da retirada do consentimento ou da apresentação de oposição legalmente admissível ao tratamento dos dados pessoais.
20. O contacto com a pessoa responsável pela supervisão do tratamento dos dados pessoais na Empresa é possível eletronicamente através do formulário de contacto disponível em: https://fincerto.com/close_acc
21. Reservamo-nos o direito de tratar os dados do Utilizador mesmo após a resolução do Contrato ou retirada do consentimento apenas na medida necessária para a execução do contrato celebrado ou para o exercício de eventuais direitos em tribunal, ou quando disposições nacionais, da União Europeia ou do direito internacional nos obriguem à conservação dos dados.
22. A Empresa reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade do aplicativo, o que poderá ser influenciado pelo desenvolvimento da tecnologia da internet, eventuais alterações legislativas relativas à proteção de dados pessoais e pelo desenvolvimento do nosso serviço web. A Empresa informará sobre quaisquer alterações de forma visível e compreensível.
23. No aplicativo poderão aparecer ligações para outros websites. Esses websites funcionam independentemente da Fincerto Sp. z o.o. e não são supervisionados de forma alguma pela Fincerto Sp. z o.o. Esses websites poderão ter as suas próprias políticas de privacidade e regulamentos, cuja leitura recomendamos.
24. Em caso de dúvidas relativamente a qualquer disposição desta Política de Privacidade, estamos à sua disposição – os nossos dados de contacto podem ser encontrados em: https://fincerto.com/pt/privacy_notification
Data da última atualização: 2025-06-01